por Victor Oliveira

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O acontecimento de tragédias como a que ocorreu na escola do Realengo, no Rio de Janeiro, com diversas crianças mortas com arma de fogo, provocam discussões acaloradas sobre diversos pontos. Independente das outras questões, como desvios de personalidade, falta de segurança nos estabelecimentos públicos (principalmente os da periferia), um assunto que deve, ou deveria, ser amplamente debatido neste momento é a questão das armas em nosso país. Uma discussão profunda, não debates vagos como os que ocorreram quando da aplicação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

Este Estatuto perdeu a chance de se tornar um marco no enfrentamento da violência, ou em parte dela, no Brasil. Uma lei que poderia ser firme na questão da propriedade de armamento de fogo, se deixou levar por questões menores, influenciadas, sobretudo, por lobby da indústria armamentista no país. Para começar a série de falhas nesta lei, é preciso falar do referendo proposto para discutir o acesso às armas. Com um gasto total de cerca de 600 milhões de reais na organização do referendo, o país foi incitado a votar se queria ou não a venda de armas e munições e, após muita propaganda a favor da indústria bélica, a maioria optou pela continuidade do comércio.

Uma fortuna que poderia ser alocada em outros pontos sensíveis, como educação e saúde, ou mesmo na segurança pública, foi gasta em um referendo no qual nada se explicou a uma população pouco esclarecida sobre o assunto. Independente do resultado, o que o país queria, e ainda quer, é que o acesso às armas de fogo seja limitado e controlado pelo Estado. Ainda que o comércio seja feito nos moldes anteriores, é preciso que estas armas cheguem apenas nas mãos de quem realmente precisa.

Entendo o argumento de que o povo deve ter o direito de se defender, ainda mais em um momento em que a violência aparece cada vez mais no cotidiano. É lamentável uma casa ser invadida por bandidos e um pai de família não poder se defender a contento. Do mesmo modo, o argumento de que bandidos se sentem mais seguros quando sabem que os alvos de assaltos quase nunca poderão reagir também é válido. Acontece que a segurança pública deve ser como o nome diz, ou seja, pública, responsabilidade estrita do Estado, que deve agir com pulso firme, fornecendo a segurança que o povo necessita, no momento em que precisa. Esta responsabilidade não deve ser transferida à população. Ainda moramos em um país regulado por leis e, quer queira ou não, elas devem ser respeitadas, tanto por parte do povo quanto, principalmente, por parte do Estado.

Ainda falando do Estatuto de Desarmamento, vejo uma fragilidade muito grande quando o mesmo trata dos crimes referentes ao porte e a posse de armas de fogo. Desconfio sinceramente das intenções de uma pessoa comum que anda com uma arma. Ainda que ela tenha em mente apenas a sensação de segurança, o simples ato de estar armada a coloca como potencial criminoso e potencial vítima de crimes mais graves, que não ocorreriam caso ela estivesse desarmada. A chance de ocorrer um incidente envolvendo esta arma é potencializada, quer seja numa briga de trânsito, numa discussão de bar, enfim, com uma arma na cintura, é possível que simples desentendimentos se transformem em homicídios.

O crime de porte, por exemplo, que é aquela situação em que a pessoa traz consigo a arma de fogo, deixou de ser temido pelos criminosos. Isso porque o bendito Estatuto colocou como pena para este tipo de crime de dois a quatro anos de reclusão. Ainda que o crime seja inafiançável, esta pena é pequena, pois pode ser cumprida em regime semi aberto ou até mesmo aberto, dependendo dos antecedentes de quem o comete. Como uma pessoa anda armada pelas ruas, é presa e logo depois posta em liberdade? Que tipo de intimidação uma lei desta quer impor?

Não temos, em nosso país, a cultura armamentista, como acontece com os EUA, por exemplo. Aqui não se vendem armas em grandes redes, não é comum ver indivíduos desfilando com armas pelas ruas. Por tudo isso, é preciso que o país aprofunde as discussões sobre este tema. É preciso enfrentar o comércio ilegal de armas, mas também é preciso que as pessoas desautorizadas tenham medo da lei, saibam que a punição por estarem com uma arma de fogo de forma ilegal será pesada, se intimidem com a presença da polícia e deixem de portar e ter a posse de armas. A cultura de paz precisa prevalecer e o Estado precisa assumir com pulso forte, de vez, seu papel na Segurança Pública no Brasil.

É isso.

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