por Leandro Lopes
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“Art. 1º Os agentes públicos eleitos para os Poderes Executivo e Legislativo federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal são obrigados a matricular seus filhos e demais dependentes em escolas públicas de educação básica”.

“Art. 2º Esta Lei deverá estar em vigor em todo o Brasil até, no máximo, 1º de janeiro de 2014.”

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É com esse texto que o senador Cristovam Buarque do PDT pretendia chamar a atenção dos governantes brasileiros para a precária situação da educação em nosso país. São apenas dois artigos. Dois parágrafos que revolucionariam a educação brasileira; revolucionariam. A disposição é inconstitucional na medida em que obriga os agentes públicos a escolher a escola pública em detrimento da privada, tirando-lhes, portanto, a opção de escolha. Além é claro, de prejudicar de forma ímpar as instituições privadas de ensino – que nada tem a ver com o problema educacional brasileiro.

A inconstitucionalidade do projeto não impede, porém, que ele seja discutido de forma aberta na sociedade. Não impede que grandes veículos de comunicação acompanhem a educação básica da mesma forma que acompanham o futebol. Até porque o futebol não está imune de falcatruas aqui e acolá (muito pelo contrário, diga-se de passagem). Enfrentei dificuldade para encontrar material relativo a esse projeto de lei em grandes veículos da imprensa brasileira. Blogs e redes sociais estão recheados com a polêmica proposta; grandes jornais ou emissoras, nem tanto.

Acredito que esteja claro para todos que chegou a hora de discutirmos um projeto em favor da educação. Um projeto de âmbito nacional. A opinião publica também é responsável; necessita de mobilização. Tal qual a mobilização por Ganso e Neymar na seleção; porque prioridades são prioridades.

@falecomleandro

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O projeto de lei na íntegra.

Parecer do relator Romeu Tuma.

Acompanhe o projeto.

TAGS: agentes públicos, Cristovam Buarque, educação básica, ensino fundamental, ESCOLA PÚBLICA, Leandro Lopes, MATRÍCULA